Multas da Marinha para jet ski
Conheça as infrações mais comuns em fiscalizações e como reduzir o risco de multa.
Fiscalização Náutica: Tabela de Infrações e Multas Comuns
A Marinha do Brasil exerce autoridade sobre o tráfego aquaviário. As multas são aplicadas com base na LESTA (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário) e os valores podem ser multiplicados dependendo da gravidade e reincidência do condutor.
| Infração Cometida | Penalidade Administrativa |
|---|---|
| Conduzir sem Habilitação (MTA) | Multa de R$ 800 a R$ 3.200 + Apreensão |
| Navegar em Área de Banhistas | Suspensão da Carteira por 12 meses |
| Falta de Colete Salva-Vidas (Homologado) | Multa por tripulante sem equipamento |
| TIE (Documento do Jet) Vencido | Impedimento de Navegação e Multa Pecuniária |
O Direito de Defesa
Após a lavratura do Auto de Infração, o proprietário tem um prazo legal (geralmente 15 dias) para apresentar defesa escrita perante o Capitão dos Portos. Se a defesa for indeferida, o caso pode transitar para o Tribunal Marítimo para julgamento de mérito final.
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